Reforma Administrativa gera polêmica entre servidores municipais

Uma reunião entre vereadores governistas, oposicionistas, sindicato e servidores públicos municipais esquentou os termômetros na manhã/tarde desta quarta-feira (29) no plenário da Câmara Municipal. Em pauta, o projeto de Lei Complementar 15/2021 que trata da reforma administrativa da prefeitura de Arcoverde e prevê aumento no número de cargos comissionados, cortes de gratificações e reajustes salariais.

Uma das grandes celeumas da discussão é o fim da Gratificação de Desempenho de Efetivo Condicional (GDEC), criada em 2014 e condenada pelo Tribunal de Contas pela sua irregularidade. O grande problema é que até agosto de 2017, quando foi aprovada a Lei Complementar nº 011/2017, era feito o desconto previdenciário. Os servidores agora cobram o que foi pago irregularmente até então. Pelo menos 188 servidores efetivos perdem a GDEC, segundo nota do Sindicato dos Servidores municipais.

O projeto de lei também prevê que a partir de janeiro todos os servidores públicos municipais terão como salário base o valor de R$ 1.300,00; um pouco acima do salário mínimo que passa a ser de R$ 1.210,44 em 2022. Prevê ainda a criação de 69 novos cargos comissionados e todos os existentes serão reajustados, passando o salário de Secretário de R$ 6 mil para R$ 7 mil.

A reforma administrativa prevê ainda a modificação da Arcontrans que ficará também responsável pela área de segurança, passando ser denominada de "Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança de Arcoverde" e o presidente do órgão que tinha salário igual ao de secretário municipal, será um pouco maior: irá receber mensalmente R$ 9 mil.

O projeto extingue ainda a pasta de Comunicação, vinculada a Secretaria de Cultura e Comunicação que agora fica somente Secretaria de Cultura. A comunicação passa a ser uma assessoria do Gabinete do prefeito, nível CC3. Pelo PL, fica criada a Secretaria de Esportes, compromisso do prefeito feito em campanha; e a Secretaria da Mulher. Ao todo, a prefeitura passará a contar com 16 secretarias.

Em nota, o presidente do sindicato dos servidores, Caio Magalhães, revela que "Conforme dados coletados no Portal da Transparência hoje existem preenchidos 154 cargos, que custam aos cofres públicos R$ 400.696,78 mensalmente entre comissionados e secretariado. Com a aprovação do projeto de Lei Complementar 15/21 passaram a ser 223 cargos, que custarão R$ 721.500,00. Ou seja, os novos comissionados e o aumento custarão R$ 320.803,22 a mais na folha de pagamentos".

O governo defende o reajuste sob a alegação de que o último reajuste foi feito em julho de 2013, há mais de 8 anos, e pela primeira vez o menor salário dos servidores públicos municipais será maior que o mínimo. Com isso, em 2023 o salário do servidor não seguirá o reajuste do mínimo que ocorre todos os anos.

Por falta de parecer final das comissões, o projeto que seria votado nesta quarta-feira (29), acabou ficando para outra data ainda não definida pelo presidente da casa legislativa, podendo ocorrer ainda amanhã (31), último dia útil do ano em sessão extraordinária.