Alepe e Câmara do Recife aprovam leis que dão acesso gratuito a remédios à base de maconha

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Câmara Municipal do Recife aprovaram, nesta segunda-feira (4), duas leis que garantem acesso gratuito a medicamentos à base de maconha nas unidades de saúde do estado e da capital pernambucana. Os textos seguem para sanções da governadora Raquel Lyra (PSDB) e do prefeito João Campos (PSB).

A primeira matéria aprovada foi a lei municipal. De autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), com a adesão de outros 25 coautores, o Projeto de Lei 207/2022 regulamenta o uso e a distribuição do produto.

Os medicamentos consistem em óleos extraídos da erva sem o princípio ativo que causa efeitos alucinógenos. A medicação, utilizada no tratamento de doenças como epilepsia e Parkinson, custa, em média, entre R$ 400 e mais de R$ 1 mil.

O PL já tinha sido aprovado em primeira votação na semana passada. Na nova discussão, realizada nesta segunda (4), 20 dos 21 vereadores presentes na sessão votaram a favor do projeto. O único voto contrário foi da vereadora Michele Collins (PP).

Além do fornecimento no SUS, o texto prevê parcerias entre a prefeitura e organizações civis para garantir a produção e a distribuição dentro das normas nacionais. Também permite convênios com comunidades terapêuticas e apoio a pesquisas científicas sobre o uso medicinal da Cannabis sativa, nome científico da planta.

Também na tarde da segunda (4), a Alepe aprovou, em duas votações, outra proposta semelhante, que institui a política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos derivados de cannabis para uso medicinal.

O texto aprovado foi um substitutivo de dois projetos de lei ordinária de autoria dos deputados estaduais Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo Lima e Silva (PT). Nas duas discussões, a lei foi aprovada por unanimidade pelos 32 parlamentares presentes. Catorze estavam ausentes e três, de licença.

Considerada uma droga entorpecente, a maconha é proibida no Brasil, mas, desde 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a venda da substância para fins medicinais sob prescrição médica. Segundo a Comissão de Direito Canábico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado, cerca de 74 mil pessoas utilizam os produtos em Pernambuco.