Fux amplia prazo para governo repassar R$ 3,5 bi para custear internet de alunos e professores

Governo foi ao STF contra lei que prevê repasse aos estados até este sábado. Fux decidiu no plantão do tribunal e estendeu prazo até agosto, quando relator

Por Giro das Cidades em 09/07/2021 às 19:39:39

Governo foi ao STF contra lei que prevê repasse aos estados até este s√°bado. Fux decidiu no plant√£o do tribunal e estendeu prazo até agosto, quando relator Dias Toffoli reassume o caso. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, ampliou em 25 dias o prazo para que o governo federal tenha que fazer o repasse de R$ 3,5 bilh√Ķes para garantir o acesso à internet de alunos e professores da educa√ß√£o b√°sica pública.

A Advocacia-Geral da Uni√£o acionou o Supremo contra uma lei aprovada neste ano pelo Congresso que prevê o repasse da verba a estados e ao Distrito Federal. O objetivo seria custear acesso à internet, com fins educacionais, para alunos e professores da educa√ß√£o b√°sica na rede pública.

O prazo para a transferência se encerraria neste s√°bado (10). Com a prorroga√ß√£o, o governo tem até o início de agosto para transferir os recursos ou conseguir nova decis√£o no Supremo.

Fux, que analisa casos urgentes durante o recesso do Supremo, afirmou que o tema envolve “uma série de quest√Ķes constitucionais complexas. E que o relator do caso, ministro Dias Toffoli, pode reavaliar o processo quando as atividades do Supremo forem retomadas, em agosto.

“Por ora, em sede de plant√£o judici√°rio, com vistas a evitar o perecimento do direito invocado, bem como com o intuito de permitir à Uni√£o a continuidade das providências constitucionais e legais necess√°rias para o adimplemento da obriga√ß√£o veiculada na Lei n. 14.172/2021, estendo o prazo constante de seu artigo 2o, ¬ß 2o, por mais 25 (vinte e cinco) dias”, escreveu Fux.

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Veto de Bolsonaro

A lei chegou a ser aprovada por deputados e senadores e, em seguida, foi vetada por Bolsonaro. O veto voltou à an√°lise do Congresso, onde foi derrubado. Com isso, a lei foi promulgada em junho.

Ao Supremo, Bolsonaro afirmou, por meio da AGU, a lei representa afronta o devido processo legislativo, uma vez que foi proposta por iniciativa parlamentar.

O governo argumentou ainda que a lei viola as condicionantes fiscais para expans√£o de a√ß√Ķes governamentais no curso da atual pandemia e fere o teto de gastos, podendo impactar a estrutura√ß√£o e custeio de a√ß√Ķes governamentais de acesso à educa√ß√£o adotadas no contexto da pandemia.

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Fonte: G1

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