TCE pede rejeição das prestações de contas de 2018 de Osório Filho

Por Giro das Cidades em 22/07/2021 às 01:15:02

O ex-prefeito da Pedra, Osório Filho (PSB), teve na terça-feira (20) suas prestações de contas de Governo referente ao Exercício de 2018 julgadas irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que emitiu parecer prévio recomendando rejeição das contas pela Câmara de Vereadores do município. O relator do processo foi o Conselheiro Carlos Neves, seguido por Valdecir Pascoal e Marcos Flávio Tenório.

Entre os considerando apontados pelo TCE que levaram a rejeição das contas do ex-prefeito da Pedra estão o que identificou um déficit de execução orçamentária no valor de R$ 510.186,08, assim como o déficit financeiro da ordem de R$ 3.541.267,36, apurado conforme Quadro do Superávit/Déficit Financeiro que integra o Balanço Patrimonial.

Outro problema apontado no governo Osório Filho em 2018 foi o não recolhimento, junto ao RGPS, de R$ 857.457,58 de contribuições previdenciárias (sendo R$ 36.337,98 referentes às contribuições retidas dos servidores e R$ 821.119,60 referentes à contribuição normal patronal), o que contraria a Lei Federal n 8.212/91.

Osório também não teria atendido ao limite mínimo de aplicação da receita vinculável na manutenção e desenvolvimento do ensino (25%), haja vista a Prefeitura ter aplicado, no exercício de 2018, o percentual de apenas 23,30%, contrariando o art. 212, caput, da CRFB. Já na Saúde, houve a aplicação de apenas 13,37% da receita vinculável nas ações e serviços públicos de saúde, não sendo observado, portanto, o mínimo constitucional de 15%.

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